Proposição Nº: 35 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 35
Ano: 2019
Data: 02/09/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 1.423/2019 E LEI MUNICIPAL N° 1.311/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº035/2019
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 1.423/2019 E LEI MUNICIPAL N° 1.311/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários ativos até 02 de setembro de 2019, advindos do Processo Seletivo Simplificado n° 002/2017, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, em caráter de urgência e de interesse público relevante.
§1°. Os contratos serão prorrogados por ato administrativo de caráter geral da unidade gestora.
§2°. Os contratos serão rescindidos antecipadamente na medida da entrada em exercício da função dos agentes públicos selecionados por meio de processo seletivo simplificado n° 001/2019.
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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